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O Comitê Acadêmico da AIDA divulgou o resultado do concurso "Premio CILA a la Excelencia Académica" edición 2015/2016 - In memóriam Dr Arturo Díaz Bravo. O trabalho vencedor foi elaborado pelo Dr. Gregorio Garro, membro de AIDA Argentina, intitulado "Una Revisión de la Constitucionalidad del Régimen de Supervisión de la Actividad Aseguradora Argentina".
A AIDA BRASIL foi representada pelo trabalho da Drª Luiza Moreira Petersen, membro da AIDA Brasil, intitulado "A prescrição e a decadência no contrato de seguro: a prescrição da pretensão do segurado e o aviso do sinistro". Segundo os organizadores, a profundidade e a análise apurada da autora foram os fatores merecedores da premiação. Em entrevista, a Drª Luiza pôde nos explicar o seu trabalho.
Em resumo, o que foi defendido em seu trabalho? E a qual conclusão podemos chegar?
Drª Luiza Moreira Petersen: O trabalho induz a uma reflexão a respeito do prazo prescricional e decadencial no contrato de seguro. A partir de uma análise da legislação e da jurisprudência brasileira, o artigo questiona qual seria o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobertura securitária, assim como, se seria possível reconhecer a existência de um prazo (decadencial) para o aviso do sinistro.
À luz do Código Civil, uma interpretação possível seria considerar, como termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobertura securitária, a data da ciência, pelo segurado, da negativa ou omissão do segurador em indenizar ou, ainda, da ciência do pagamento parcial da indenização. Por outro lado, o conhecimento do sinistro pelo segurado poderia ser interpretado como termo inicial do prazo (decadencial) para o aviso do sinistro ao segurador.
Qual a importância do correto aviso de sinistro e da consequente regulação?
Drª Luiza Moreira Petersen: O aviso e a regulação do sinistro constituem etapas da execução do contrato de seguro. Com o aviso, o segurador toma conhecimento do sinistro e inicia o procedimento de regulação. A sua importância reside em permitir que o segurador avalie o cabimento da indenização securitária e promova a liquidação e o pagamento desta. Além disso, torna possível a tomada das medidas necessárias para a minoração dos danos.
O trabalho será publicado na respeitada Revista Iberolatinoamericana de Seguros e o “Prêmio Cila” será entregue a Drª Luiza Moreira Petersen durante o Congresso Cila de 2017. A AIDA BRASIL parabeniza sua associada pela merecida conquista.
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